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Notícia ·
há 18 anos
Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante
Fonte: TJRN Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário. Exercendo a função de vigilante a noite, o servidor foi...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX RJ 2009.001.01452
INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINC...
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